Política de Privacidade — Pact Brasil

Termos e Condições de Uso da Plataforma Pact Brasil

Este instrumento, atualizado em 11 de Maio de 2023, contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma Pact Brasil e de todos os seus Sites. O termo "Site" refere-se à https://www.pact.chat/ bem como a outros sites operados pelo Pact Brasil.

Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a nossa equipe. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma.

A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.

1. Definições

Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

"CLIENTE" é qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website https://www.pact.chat/ ou qualquer de suas Afiliadas.

"Afiliada" significa toda entidade que controla, é controlada por ou encontra-se sob controle comum de uma das entidades CLIENTES. "Controle" para todos os fins, significa a propriedade direta ou indireta ou controle de mais de 50% do capital com direito a voto.

"Dados do CLIENTE" significam todos os dados eletrônicos ou informações submetidas pelo CLIENTE.

"Código Malicioso" significa vírus, vírus classificados como "worms", bomba relógio, Cavalo de Tróia e outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas, que sejam prejudiciais ou mal-intencionados.

"Aplicativos Não Fornecidos pelo PACT BRASIL" significa aplicativos online e softwares off-line fornecidos por entidades ou indivíduos que não o PACT BRASIL.

"Formulário de Pedido" significa os documentos formulados periodicamente sob a égide deste contrato e firmados entre o CLIENTE e o PACT BRASIL ou quaisquer de suas Afiliadas, incluindo adendos e aditamentos. Pela assinatura do Formulário de Pedido ora designado, as Afiliadas concordam em vincular-se ao presente Contrato como se partes originais fossem. Os Formulários de Pedido deverão ser considerados parte integrante do presente.

"Plataforma", "Saas" ou "Sistema" significam os produtos e a plataforma solicitados pelo CLIENTE por meio do Formulário de Pedido e disponibilizados pelo PACT BRASIL por meio de acesso do CLIENTE via link https://www.pact.chat/ e/ou outros endereços eletrônicos determinados pelo PACT BRASIL. *"Plataforma" exclui Aplicativos não fornecidos pelo PACT BRASIL.

"Usuários" significam os indivíduos autorizados pelo CLIENTE a utilizar a plataforma, para quem tenha solicitado acesso à plataforma por meio do cadastro de conta de usuário e aqueles que receberem identificação de usuário e senha do CLIENTE (ou do PACT BRASIL mediante solicitação do CLIENTE). Usuários poderão ser, sem limitar-se, empregados, consultores, contratados e agentes do CLIENTE, bem como terceiros com quem o CLIENTE venha a contratar.

"Violação" significa a violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma.

2. Cadastro de Usuários

2.1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Cliente deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Cliente declara e garante que forneceu e sempre fornecerá ao PACT BRASIL informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Cliente declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Cliente, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pelo PACT BRASIL.

2.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Cliente obriga-se a atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Cliente qualquer direito de indenização ou reembolso.

2.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Cliente reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) O PACT BRASIL constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o Cliente não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo Pact Brasil, o Pact Brasil poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Cliente. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Cliente estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada ao Pact Brasil.

2.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o Cliente declara não ter nenhum impedimento, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Cliente declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma. Caso o Cliente venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Cliente estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

2.3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. O Cliente é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros). Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Cliente em relação aos seus dados de acesso à Plataforma, o Pact Brasil fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Cliente.

2.3.1. Responsabilidade por perfis/contas criados pelo Usuário para uso da Plataforma. O Cliente poderá criar diferentes perfis, de acordo com o plano contratado, na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Plataforma, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Cliente. O Cliente será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso.

2.4. Comunicação com o Cliente. O Cliente declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados ao Pact Brasil por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Cliente reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados à contratação, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.

3. Plataforma e Responsabilidades

3.1. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. O Cliente se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Cliente obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

• distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo Pact Brasil, exceto se com a autorização prévia e por escrito do Pact Brasil;
• realizar quaisquer obras derivadas ou traduções da Plataforma;
• decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;
• investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;
• acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Cliente não possui autorização de acesso;
• causar danos, interferir ou perturbar outros Clientes e/ou servidores de hospedagem ou rede;
• corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;
• obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do Pact Brasil e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;
• interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;
• violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do Pact Brasil para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma;
• utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

3.2. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Cliente o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Cliente. O Pact Brasil não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Cliente. O Cliente assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores do Pact Brasil, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte do Pact Brasil do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do Pact Brasil. O Cliente é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade do Pact Brasil por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.

3.3. SaaS: O Pact Brasil deverá disponibilizar a plataforma nos termos do presente Contrato e dos Formulários de Pedido aplicáveis, durante cada período de contratação. O CLIENTE declara concordar que a contratação da plataforma Pact Brasil não contém ou garante futuras funcionalidades ou características da plataforma, independentemente de notas orais ou escritas emitidas pelo Pact Brasil.

3.4. Cadastro de Contas/Perfis de Usuários adicionais à plataforma: Salvo se de outro modo disposto no respectivo Formulário de Pedido, (i) os Serviços SaaS adquiridos como "conta/perfil de usuário adicional" não poderão ser acessados por mais usuários do que o especificado; (ii) Contas/Perfis de usuários adicionais poderão ser contratados durante a vigência do Contrato Master de Licenciamento de uso de Software, calculado proporcionalmente ao período restante da vigência; (iii) o cadastro de Contas/Perfis de usuários adicionais vigorará até a data de término da validade do cadastro principal pré-existente; (iv) o CLIENTE poderá adquirir a conta/perfil de usuário adicional diretamente através do Sistema ou via solicitação ao Pact Brasil, estando esta autorizada a cobrar pela adição desta nova Conta/Perfil de Usuário a partir de sua liberação; e (v) Em qualquer hipótese da contratação de contas/perfis de usuários adicionais, fica dispensada a formalização por aditivo a este contrato. O cadastro da Conta/perfil de usuário adicional "X" será destinada exclusivamente ao usuário "X" designado e não poderá ser utilizadas por mais de um Usuário^; entretanto, poderá ser designada para novo Usuário distinto, substituindo o anterior "X" que não mais necessite utilizar a plataforma.

3.5. Responsabilidades do Pact Brasil: O Pact Brasil deverá: (i) fornecer ao CLIENTE suporte da plataforma (leia-se suporte a falhas) sem qualquer custo adicional; (ii) fornecer os Serviços SaaS em consonância com as leis e regulamentos aplicáveis.

3.6. Proteção dos Dados Pessoais: As Partes declaram que irão tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam. As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Contrato foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e que possuem o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte. Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade (disponível em: ) parte integrante deste instrumento.

3.7. Responsabilidades do CLIENTE. O CLIENTE deverá: (i) responsabilizar-se pelo cumprimento do presente instrumento por parte dos Usuários; (ii) responsabilizar-se pela precisão, qualidade e legalidade dos seus dados, bem como pela legalidade da forma como tais dados foram adquiridos e tratados, inclusive quando da transferência para o Pact Brasil; (iii) utilizar esforço comercial razoável para prevenir acessos/ utilização não autorizados da plataforma, e notificar o Pact Brasil imediatamente na hipótese de qualquer uso não autorizado; (iv) utilizar-se da plataforma exclusivamente de acordo com a legislação e normas regulamentares vigentes; (v) Respeitar e cumprir todas as disposições da Meta: Business Solution Terms, Business Terms for Service Providers, Business Policy, Guides, Commercial Terms, Terms

O CLIENTE não deverá: (i)disponibilizar a plataforma para terceiros que não os Usuários; (ii) vender, revender, alugar ou arrendar a plataforma; (iii) utilizar a plataforma para armazenar ou transmitir materiais de conteúdo prejudicial, difamatório ou de qualquer modo ilegal ou desonesto, ou ainda armazenar ou transmitir materiais que violem os direitos de privacidade de qualquer terceiro; (iv) utilizar a plataforma para transmitir códigos mal-intencionados; (v) interferir ou romper a integridade ou performance da plataforma ou dados de terceiros nestes contidos; ou (vi) empenhar-se em obter acesso não autorizado à plataforma ou ainda aos seus respectivos sistemas e redes.

4. Disponibilidade e Manutenção da Plataforma

4.1. Tempo de disponibilidade da Plataforma. O Pact Brasil envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente e para que o sistema esteja disponível no regime de 24×7×365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 90% (noventa por cento) do tempo de operação de cada mês.

4.1.1. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar. Em caso de manutenções urgentes, o Pact Brasil envidará seus melhores esforços para comunicar os Clientes a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Cliente.

4.2. Assistência técnica. O Pact Brasil oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Cliente.

4.3. Suspensão de uso da Plataforma. O Pact Brasil se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.

4.4. Descontinuidade da Plataforma. O Pact Brasil poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Clientes, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o Pact Brasil.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. O Cliente reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou ao Pact Brasil seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. O Cliente reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade do Pact Brasil ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos ao Pact Brasil, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Cliente declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

5.2. Autorização de uso precário. O Cliente entende e aceita que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos do Pact Brasil ao Cliente, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

5.3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma. É vedado ao Cliente utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Cliente por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Cliente, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

5.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. O Cliente é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do Pact Brasil através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

6. Indenidade e Limitação de Responsabilidade

6.1. Indenidade. Os Clientes obrigam-se a indenizar e a manter o Pact Brasil, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Cliente, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Clientes pelo Pact Brasil poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

6.2. Proteção das Informações Confidenciais. A Parte Receptora deverá utilizar-se do mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, tal como (que em nenhuma hipótese deverá ser menos do que um cuidado razoável) (i) não usar qualquer informação confidencial da Parte Reveladora para qualquer propósito fora do escopo deste contrato, (ii) salvo se expressamente autorizado pela Parte Reveladora por escrito, limitar o acesso das Informações Confidenciais da Parte Reveladora para seus empregados e de suas afiliadas, contratados e agentes, que necessitem de tal acesso para executar o objeto deste Contrato, e que tenham firmado os respectivos termos de confidencialidade com a Parte Receptora que contenha previsões não menos rígidas do que as contidas no presente instrumento. Nenhuma das partes deverá revelar os termos deste contrato ou de qualquer Formulário de Pedido a qualquer terceiro além de suas afiliadas, conselheiros legais e contadores, sem o prévio e expresso consentimento da outra.

6.3. Limitação de responsabilidade do Pact Brasil. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Pact Brasil não é e não será responsável:

• por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Cliente ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Cliente em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao Pact Brasil referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Cliente por terceiros;
• por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável do Pact Brasil;
• por qualquer dano sofrido pelo Cliente em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;
• por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;
• por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Clientes, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Cliente ou o uso pelo Cliente dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Cliente;
• por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Cliente em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Cliente conferir os valores apontados pela Plataforma, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Cliente, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade do Pact Brasil;
• por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa;
• por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Cliente o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.

6.3. É de responsabilidade única e exclusiva do Cliente verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade e porte de companhia.

6.4. Limite máximo de indenização: Nas hipóteses em que o Pact Brasil seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Cliente estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do Plano contratado pelo Cliente na época da violação ou a 10% do valor total da contratação. Caso o Cliente não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.

7. Preço e pagamento

7.1. Remuneração. No caso de contratação dos serviços da plataforma Pact Brasil, O CLIENTE deverá pagar: todos os valores especificados nos Formulários de Pedido ou qualquer documento relacionado a este contrato, bem como todas as contas/perfis de usuários adicionais solicitadas ou adquiridas diretamente no Sistema, considerando e não se limitando a (i) a remuneração é baseada nos Produtos SaaS adquiridos de forma pró rata e não na sua real utilização; (ii) os valores pagos não são restituíveis; e (iii) o número de contas/perfis de Usuários não poderá ser reduzido durante o período de assinatura/vigência acordados no Formulário de Pedido. O cálculo para pagamento das contas/perfis é baseado em períodos mensais, iniciando-se na data da contratação e cobrada no mesmo dia dos meses subsequentes. Desse modo, o pagamento pela adição de contas/perfis de Usuários em meio ao período mensal, será calculado pelo valor integral do mês, assim como, os períodos mensais subsequentes remanescentes do prazo de contratação.
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7.2. Faturamento e Pagamento. A remuneração será faturada antecipadamente ou conforme disposto no respectivo Formulário de Pedido.

7.3. Tributos. Salvo se diversamente disposto, a remuneração estabelecida pelo Pact Brasil inclui todos os tributos, encargos e taxas. Na eventualidade de incidirem mudanças das alíquotas vigentes e/ou novos tributos, contribuições e encargos sejam de natureza trabalhista, social, previdenciária ou fiscal que sejam imputados ao Pact Brasil, esta automaticamente repassará aos preços vigentes, os encargos que sejam de sua responsabilidade, imediatamente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

7.4. Em se tratando de pacotes avulsos baseados em dólar e importação, não há garantia de manutenção do preço em contratações de pacotes adicionais.

7.5. Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o Cliente ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 13.2. Adicionalmente, o Pact Brasil se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Cliente inadimplente, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância do Pact Brasil em relação ao Cliente inadimplente não retira ou limita o direito do Pact Brasil de suspender e cancelar o acesso do Cliente à Plataforma a qualquer momento.

8. Vigência e término

8.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Cliente e permanece em vigor pelo tempo de contratação ou até que seja substituído por novo documento padrão, que passará a viger com o próximo pagamento do CLIENTE.

8.2. A conta/perfil de usuário adquirida no primeiro Formulário de Pedido, ou as contas/perfis adicionais adquiridas após este terão início na data especificada no respectivo Formulário de Pedido ou de sua ativação, no caso de usuários adicionais, e permanecerão em vigor pelo prazo especificado na mesma. Salvo se de outro modelo disposto no competente Formulário de Pedido, todas as contas/perfis de usuário serão automaticamente renovadas por igual período ou outro que venha atender ao interesse das Partes.8.3. Havendo interesse na rescisão, o CLIENTE solicitará o cancelamento da sua assinatura Pact Brasil a qualquer momento e continuará a ter acesso ao serviço Pact Brasil até o fim do período de faturamento.

8.3.1. A contratada poderá denunciar a qualquer tempo o presente contrato dentro do prazo de vigência, desde que informado (conforme cláusula 2.4.) ao contratante com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo.

8.4. O preço unitário poderá ser atualizado de acordo com a taxa de correção aplicada na tabela de preços se disponível, na próxima renovação programada.

8.5. Causa de rescisão. As Partes poderão rescindir este Contrato por justa causa (i) na hipótese de eventual inadimplemento substancial não ser sanado no prazo de 40 (quarenta) dias, mediante notificação por e-mail, ou (ii) se for requerida a falência, insolvência, intervenção ou liquidação ou cedida em benefício de credores.

8.6. Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis às obrigações de proteção de propriedade intelectual do Pact Brasil, indenidade e limitação de responsabilidade do Pact Brasil, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.

8.7. Devolução dos Dados do CLIENTE. Mediante requerimento do CLIENTE, em até 25 dias, contados da data da rescisão ou término do Contrato, o Pact Brasil deverá disponibilizar ao CLIENTE um arquivo de Dados do mesmo em formato "JavaScript Object Notation" (JSON). Decorrido o período de 25 dias, o Pact Brasil ficará isenta de qualquer obrigação de manter ou fornecer quaisquer Dados do CLIENTE.
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9. Fornecedores diversos do Pact Brasil

9.1. Aquisição de Produtos e plataforma não Fornecidos pelo Pact Brasil. O Pact Brasil ou terceiros poderão, periodicamente, disponibilizar ao CLIENTE produtos e plataforma fornecidos por terceiros, incluindo, mas não se limitando a aplicativos, implementação, customização ou outras plataformas de consultoria. Quaisquer aquisições pelo CLIENTE de produtos ou plataforma não fornecidos pelo Pact Brasil, bem como a troca de informações entre o CLIENTE e os respectivos fornecedores destes produtos e plataforma, dar-se-á exclusivamente entre estes. O Pact Brasil não concede garantia ou suporte de produtos ou plataforma fornecidos por terceiros, sejam ou não designados como certificados pelo Pact Brasil, exceto se especificado no Formulário de Pedido. Sujeito ao disposto na cláusula 10.3 abaixo "Integração com Aplicativos não Fornecidos pelo Pact Brasil". O Pact Brasil ressalta que não se faz necessária a aquisição de qualquer aplicativo fornecido por terceiros para a utilização da plataforma, salvo: dispositivo de informática compatível, sistema operacional, navegador e conexão à internet.

9.2. Aplicativos não fornecidos pelo Pact Brasil e os Dados do CLIENTE. Caso o CLIENTE instale ou habilite aplicativos não fornecidos pelo Pact Brasil, declara-se ciente de que o Pact Brasil poderá permitir aos fornecedores dos referidos aplicativos, acesso aos dados do CLIENTE, conforme necessário para a operação conjunta e suporte destes em relação à plataforma. O Pact Brasil não será responsabilizada por qualquer divulgação, modificação ou exclusão dos dados do CLIENTE resultantes da concessão de acesso à terceiros fornecedores dos referidos aplicativos. A plataforma deverá permitir ao CLIENTE que restrinja o acesso aos seus dados, por meio da restrição aos Usuários da instalação ou habilitação de aplicativos não fornecidos pelo Pact Brasil para uso conjunto com a plataforma.

9.3. Integração com Funcionalidades não Fornecidas pelo Pact Brasil. A plataforma poderá conter aspectos desenvolvidos para operar conjuntamente com aplicativos não fornecidos pelo Pact Brasil. Para utilizá-los, poderá ser exigido que o CLIENTE obtenha acesso aos mesmos por meio de seus respectivos fornecedores. Caso o fornecedor de quaisquer destes aplicativos interrompa a disponibilização do mesmo para operar em conjunto com as referidas particularidades da plataforma em condições razoáveis, o Pact Brasil poderá interromper o fornecimento destas características da plataforma, sem conceder ao cliente qualquer reembolso, crédito ou compensação.

10. Especificidades para contratos de Fidelidade

10.1. O CLIENTE declara ter ciência de que em função do recebimento dos benefícios, descritos no REGULAMENTO/FORMULÁRIO DE PEDIDO da oferta Pact Brasil, deverá permanecer vinculado ao PLANO DE SERVIÇO contratado durante o prazo de 12 (doze) meses (ou outro período especificado em formulário de pedido) de "PERMANÊNCIA MÍNIMA" (conforme selecionado no momento da contratação), contados da ATIVAÇÃO do serviço.

10.2. Na hipótese de cancelamento do serviço durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNINA, o CLIENTE perderá os descontos concedidos e estará obrigado ao pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato no valor referente a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.10.2.1. Os valores devidos serão cobrados pelo Pact Brasil, em uma única parcela, mediante envio de boleto bancário, e o não pagamento deste ensejará o registro do CLIENTE nos CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

10.3. Na hipótese de redução ou alteração para plano inferior ao inicialmente contratado durante o prazo de PERMANÊNCIA MÍNIMA, será considerada quebra do vínculo de permanência e o CLIENTE estará sujeito ao pagamento de multa, conforme CLÁUSULA 10.2. acima

10.4. Em caso de transferência de titularidade do Contrato, o futuro CLIENTE deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes a presente contratação, incluindo o período de PERMANÊNCIA MÍNINA restante.

10.5. O Cliente reconhece que lhe foi dada a oportunidade de contratar a plataforma disponibilizada pelo Pact Brasil sem o prazo de permanência e sem os benefícios vinculados.

10.6. Aplica-se o disposto nos outros capítulos e cláusulas deste instrumento para contratos de fidelidade, apenas quando não conflitar com o disposto neste capítulo de número 5.

11. Administração do Serviço e da Declaração de Responsabilidade

11.1. A senha que possibilita o acesso para o conteúdo e para a administração (programação e alterações) do serviço contratado será escolhida e cadastrada pelo CLIENTE, sem qualquer participação do Pact Brasil, sendo de exclusiva responsabilidade do CLIENTE a definição da política de segurança.

11.1.1. À opção do CLIENTE, poderá ele deixar cadastrado, desde a contratação inicial, um endereço secundário de e-mail para recebimento da senha de administração, nos termos acima e que poderá ser utilizado em caso de algum problema ou impedimento do e-mail principal. Em razão dessa possibilidade, entende-se, sempre, para efeito de aplicação das disposições do capítulo 10 do presente contrato que "endereço eletrônico de e-mail para envio da senha de administração do serviço de e-mail" será, tanto o endereço principal, quanto o secundário, se este for cadastrado pelo CLIENTE.

11.1.2. Apenas o endereço eletrônico de "e-mail" cadastrado pelo CLIENTE receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações.

11.1.3. A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de administração do serviço, mas também amplos poderes de alterar eletronicamente a própria senha.
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11.1.4. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva da CLIENTE uma vez que o Pact Brasil não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.

11.2. Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail para envio de senha, o Pact Brasil apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo solicitante, dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação de documentos hábeis, o Pact Brasil enviará a nova senha para o endereço eletrônico de "e-mail" indicado na solicitação de substituição.
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12. Confidencialidade

12.1. Definição de Informação Confidencial. Conforme utilizada no presente "Informação Confidencial", significa todas as informações confidenciais fornecidas por uma parte ("Parte Reveladora") à outra parte ("Parte Receptora"), oralmente ou por escrito, que esteja assinalada como confidencial, ou que razoavelmente possa ser compreendida como confidencial em razão de sua natureza e as circunstâncias de sua revelação. As Informações Confidenciais do CLIENTE deverão abarcar os dados do CLIENTE; Informações Confidenciais do Pact Brasil deverão abarcar a Plataforma de SaaS; e Informações Confidenciais de cada parte deverão incluir os termos e condições deste contrato e de todos os Formulários de Pedido, incluindo planos de negócio e marketing, informações técnicas e de tecnologia, projetos de produtos e design, bem como procedimentos comerciais, revelados pela Parte Reveladora. Contudo, as Informações Confidenciais (que não os dados do CLIENTE), não deverão incluir qualquer informação que (i) for ou tornar-se de domínio público sem o descumprimento de qualquer obrigação para com a Parte Reveladora, (ii) for de conhecimento da Parte Receptora anteriormente à sua divulgação pela Parte Reveladora, sem o descumprimento de qualquer obrigação devida à esta, (iii) for recebida de um terceiro sem o descumprimento de qualquer dever para com a Parte Reveladora, ou, (iv) for desenvolvida de forma independente pela Parte Receptora.

12.2. Proteção das Informações Confidenciais. A Parte Receptora deverá utilizar-se do mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, tal como, salvo se expressamente autorizado pela Parte Reveladora por escrito, limitar o acesso das Informações Confidenciais da Parte Reveladora para seus empregados e de suas afiliadas, contratados e agentes, que necessitem de tal acesso para executar o objeto deste Contrato, e que tenham firmado os respectivos termos de confidencialidade com a Parte Receptora que contenha previsões não menos rígidas do que as contidas no presente instrumento. Nenhuma das partes deverá revelar os termos de qualquer Formulário de Pedido a qualquer terceiro além de suas afiliadas, conselheiros legais e contadores, sem o prévio e expresso consentimento da outra.

12.3. Revelação Compulsória. A Parte Receptora poderá revelar as Informações Confidenciais da Parte Reveladora se for legalmente compelida a fazê-lo. Se a Parte Receptora for compelida por lei a revelar as Informações Confidenciais da Parte Reveladora em razão de processo judicial do qual a Parte Reveladora seja parte, e esta não contestar a divulgação, reembolsará a Parte Receptora pelos custos razoavelmente despendidos para compilar e fornecer acesso seguro a tais informações em observância à ordem judicial.

13. Disposições Gerais

13.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Cliente, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o Pact Brasil poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Cliente à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Pact Brasil por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do Pact Brasil a esse respeito.

13.2 Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.

13.3. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

13.4. Cessão. O Cliente não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito do Pact Brasil. O Cliente poderá ceder este Contrato em sua integralidade (incluindo todos os Formulários de Pedido), em virtude de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou parte substancial de seus ativos, desde que não envolva concorrente direto do Pact Brasil e desde que mediante o envio de documentação comprobatória ao Pact Brasil e posterior aceite expresso do Pact Brasil. O Pact Brasil, por sua vez, está autorizada a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Cliente. A medida cabível para a hipótese de violação por uma das partes da presente cláusula deverá ser a critério da parte inocente, a rescisão do presente contrato, mediante notificação prévia à parte infratora.

13.5. Revisões ou atualizações. O Pact Brasil poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Cliente somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Cliente poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Cliente. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Cliente, da nova versão dos Termos de Uso.

13.6. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

13.7. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Cliente e o Pact Brasil ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

13.8. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. O Pact Brasil e os Clientes declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e © a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento.

13.9. Anticorrupção. O CLIENTE declara que não lhe foi dado ou oferecido qualquer propina, suborno, pagamento, presente ou bens de valor por empregados do Pact Brasil, ou agentes relacionados a este Contrato. Caso o CLIENTE tome conhecimento de qualquer violação à presente restrição, deverá utilizar esforços razoáveis para imediatamente notificar os representantes legais do Pact Brasil.

13.10. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da cidade de Goiânia-GO, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CLIENTE concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website https://www.pact.chat/, ou na assinatura física ou eletrônica do primeiro Formulário de Pedido, o que ocorrer primeiro, sendo certo que, assim procedendo, o CLIENTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o CLIENTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.

A proteção de dados para todos nós do Pact Brasil é um tema importante. Passamos a entendê-la com muita atenção e carinho para que possamos ter um ambiente sustentável de trabalho.

Aqui no Brasil, o tema foi trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Ela já foi alterada algumas vezes, mas é um divisor de águas sobre este assunto.

Seu intuito é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural através do desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados pessoais.

Mas isso não é só por aqui. O investimento em Proteção de Dados e privacidade é uma tendência global, resultante do aumento de consciência das pessoas e empresas sobre o valor dos dados, e o impacto que a exposição de informações sensíveis pode ter na vida das pessoas. Na Europa (através da GDPR) e na Califórnia (com a CCPA), as regulamentações já têm evoluído para refletir essa realidade, e a LGPD chega ao Brasil para levar também nossas relações comerciais ao nível esperado de confiança no que tange a gestão de dados pessoais.

Por isso, nós do Pact Brasil, que usamos dados de pessoas físicas e jurídicas, seguimos uma série de passos e procedimentos prévios de conformidade, desde a coleta das informações e até o seu descarte ao final do tratamento.

Sobre a LGPD
A LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. Já as sanções e multas administrativas sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), contudo, começaram a ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.

A quem se aplica? Qualquer negócio, seja pessoa física ou jurídica, de pessoas físicas residentes no Brasil ou coletados e tratados no nosso país.

Em quais condições? Sujeitam-se à LGPD todas as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais realizadas no Brasil; que recaiam sobre dados pessoais aqui coletados; ou que envolvam a oferta de bens e serviços ou de indivíduos que se encontrem em território brasileiro.

É importante compreender que a LGPD não se aplica apenas ao tratamento de dados pessoais em meios digitais, ela também se aplica a qualquer operação de tratamento em meio físico, como, por exemplo, o recebimento, trânsito e guarda de currículos, informes, planilhas e cópias de documentos pessoais.

Exceções A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins particulares e não econômicos; dados exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos; dados exclusivamente de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais; e dados que não tenham nenhum contato com o Brasil em toda o fluxo de tratamento.

Agentes de tratamento A LGPD estabelece como agentes de tratamento dos dados pessoais as figuras do Controlador e do Operador, e ambos respondem pelo tratamento que realizam.

Controlador é aquele que possui relação direta com o titular e responsabiliza-se por atender aos seus requerimentos. Ele detém total ingerência sobre os dados tratados, indicando a forma, os meios utilizados e as bases legais que serão aplicadas a cada tratamento dos dados pessoais.

Já o Operador é quem executa o tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador, de quem recebeu os dados e a quem se obriga a seguir todo o formato escolhido para o tratamento.

Princípios da lei A LGPD estabelece princípios que deverão ser observados sempre que houver tratamento de dados pessoais. São eles:

• Finalidade: Os objetivos do tratamento de dados pessoais devem ser claros, legítimos, e por consequência específicos, sendo vedado o tratamento não direcionado;
• Adequação: O tratamento deve ser adequado às necessidades informadas aos titulares;
• Necessidade: Ligado aos princípios da finalidade e da adequação, este princípio nos orienta para que somente sejam tratados os dados pessoais estritamente necessários para atingir a finalidade pretendida;
• Livre acesso: Quem realiza o tratamento de dados pessoais deve sempre promover fácil acesso desses aos seus titulares, incluindo rapidez e transparência na disponibilidade das informações;
• Qualidade de dados: É uma obrigação daqueles que realizam o tratamento garantir que os dados pessoais sejam relevantes, exatos, claros e por consequência atualizados;
• Segurança: Devem ser utilizadas medidas técnicas e organizacionais não somente de forma preventiva, mas em todos os momentos da cadeia de tratamento de dados pessoais, evitando assim o tratamento não autorizado, independentemente do motivo;
• Necessidade: Ligado aos princípios da finalidade e da adequação, este princípio nos orienta para que somente sejam tratados os dados pessoais estritamente necessários para atingir a finalidade pretendida;
• Prevenção: O tratamento de dados pessoais deve sempre observar a adoção prévia de medidas que busquem evitar a ocorrência de vazamentos e outras ocorrências que possam lesar o titular ou terceiro;
• Não discriminação: O tratamento jamais pode ser utilizado para os fins de promover atos discriminatórios ilícitos ou mesmo abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: A parte que realiza o tratamento de dados pessoais deve estar apta a demonstrar a adoção de medidas eficazes e que comprovem a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.

Mas afinal, o que é o tratamento de dados pessoais? Para a LGPD, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, em meio físico, digital ou de qualquer outro ambiente possível, que se refira a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quando os dados pessoais podem ser tratados? A LGPD estabeleceu 10 bases legais que permitem o tratamento de dados. São elas:

• Confirmar e acessar seus dados pessoais;
• Requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Requerer a portabilidade;
• Revogar o consentimento que tenha dado para o tratamento;
• Opor-se ao tratamento;
• Solicitar explicações e a revisão de decisões tomadas de forma automatizada com base em seus dados pessoais.

Lembrando que o tratamento de dados pessoais sensíveis não pode ocorrer com base no legítimo interesse do controlador ou de terceiros.

Dados pessoais e dados pessoais sensíveis A LGPD define como dado pessoal todo e qualquer dado que identifique ou possa, de qualquer forma, levar à identificação de uma pessoa natural, que seja titular desses dados.

Por sua vez, dados pessoais sensíveis são dados pessoais que fazem referência a situações de cunho íntimo e que podem gerar danos irreparáveis (ou de complexa reparação) a seus titulares caso ocorra algum dano no tratamento. Assim, são considerados dados pessoais sensíveis, aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, e os dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

O titular de dados pessoais A figura central da LGPD é o titular dos dados pessoais, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Direitos do titular A pessoa que tem os seus dados tratados possui a possibilidade de ter livre e fácil acesso a seus dados pessoais, estejam onde estiverem, respeitadas as exceções da lei, principalmente quando esses dados estiverem vinculados a uma atividade de utilidade pública. Além disso, a LGPD garante diversos direitos aos titulares, que agora podem:

• Consentimento;
• Cumprimento de obrigação Legal ou regulatória do controlador;
• Pelo poder público, para execução de políticas públicas;
• Estudos por órgãos de pesquisa;
• Execução de contrato ou realização de diligências pré-contratuais, desde que a pedido do titular;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida e da incolumidade física;
• Tutela da saúde;
• Legítimo interesse do controlador ou de terceiros;
• Proteção ao crédito.

Sobre o Pact Brasil
O Pact Brasil, como uma empresa que desenvolve soluções de vendas e atendimento a clientes, realiza o tratamento de dados pessoais tanto como controladora como quanto operadora, a depender do tipo de tratamento.

Por isso, em virtude da LGPD e de outras normas e certificações, adotamos práticas de segurança e governança de dados, bem como todos os necessários mecanismos que tornam a nossa atividade segura e em conformidade com todos os preceitos da legislação aplicável. Desenvolvemos programas de conscientização de nossas equipes, voltados à governança na proteção de dados pessoais, além de manter interação das equipes responsáveis pela implementação do modelo de adequação estabelecido pela lei.

Em nossas atividades não fazemos uso de bases de dados relacionados ao crédito, observando assim a vedação legal sobre este tema. Este mesmo exemplo serve para toda e qualquer vedação legal, às quais nos mantemos atualizados para sempre atuar de forma ética, prudente e adequada.

Atualmente, todas as nossas atividades, incluindo, mas não se limitando aos produtos, sites, aplicativos e demais ferramentas das quais dispomos e oferecemos aos nossos clientes, parceiros e colaboradores, atendem aos requisitos da LGPD, inclusive com o desenvolvimento de novas soluções.

Programa de Adequação
Além de observar a LGPD em todos os seus contratos e no dia-a-dia de suas atividades, o Pact Brasil acompanha de perto as discussões legislativas quanto à vigência da lei e a criação da ANPD, ajustando seu programa de adequação sempre de acordo com as novidades em matéria de privacidade e proteção de dados.

Para tanto, realizamos o mapeamento de todos os nossos fluxos de dados pessoais e atuamos no desenvolvimento de equipe especializada; conscientização de colaboradores; desenvolvimento de canal de comunicação para interação com os titulares; e realização das avaliações legais que, entre diversas responsabilidades, cuidam de indicar a correta utilização das bases legais em nossas atividades.

Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, fale conosco pelo email:
support@pact.im.

Oficial de proteção de dados do Pact Brasil
Para garantir a adequação e atendimento aos requisitos de Proteção de Dados no Pact Brasil, a pessoa responsável, nossa DPO (Data Protection Officer) é Sergey Budyakov, que pode ser contactado em support@pact.im.

Caso deseje enviar uma Solicitação ou Reclamação, pedimos que registre sua requisição através do seguinte canal: support@pact.im.

Segurança
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A Segurança do Data Center

Nosso equipamento está localizado em um centro de processamento de dados com um nível de segurança Tier III.

Nossos canais de conexão são fisicamente duplicados e são fornecidos por diferentes fornecedores, o que nos dá a superfluidade necessária para garantir a acessibilidade do aplicativo. Cada canal tem uma taxa de transferência de 10 Gbit/s.

Toda manutenção regulamentar planejada no hardware é realizada em modo de segundo plano e não afetará os serviços virtuais dos clientes. Todos os componentes de nossa infraestrutura são reservados e possuem uma função de troca "quente", o que nos dá a chance de trocar diferentes componentes evitando perturbações aos nossos clientes.

A Segurança da Infraestrutura

A infraestrutura da Pact Brasil está localizada em um ambiente seguro com backup de 100% e acesso limitado apenas por VPN, que é fornecida aos funcionários de suporte operacional.

Segurança do Aplicativo

Todas as comunicações da aplicação web do Pact Brasil são criptografadas. Elas não podem ser visualizadas por terceiros e possuem o mesmo nível de criptografia usado em bancos ou instituições financeiras. A Pact Brasil usa criptografia TLS para mensagens de entrada e saída. Podemos fazer uma exceção e trabalhar através de um canal não criptografado se um cliente solicitar.

Em alguns casos, se você visualizar uma conversa com uma imagem incorporada não HTTPS, seu navegador poderá enviar uma notificação pop-up sobre um erro de segurança. Isso significa apenas que a imagem não é segura na página, o resto permanece criptografado com segurança. Esta é a razão pela qual as imagens incorporadas são desligadas no Pact Brasil por padrão (se você precisar delas, procure as configurações).

Criptografamos os seguintes tipos de informações:

E-mails de usuários
Senhas de usuários
Chaves de API, incluindo as chaves de terceiros na aplicação

Os dados específicos de sua empresa são mantidos separadamente graças à separação das regras de acesso no nível de aplicativos e funções.

Nossos especialistas monitoram a segurança, produtividade e acessibilidade atuais 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. A aplicação é sempre testada para verificar possíveis vulnerabilidades de segurança e, se encontradas, são corrigidas imediatamente.

• E-mails de usuários
• Senhas de usuários
• Chaves de API, incluindo as chaves de terceiros na aplicação

Os dados específicos de sua empresa são mantidos separadamente graças à separação das regras de acesso no nível de aplicativos e funções.

Nossos especialistas monitoram a segurança, produtividade e acessibilidade atuais 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. A aplicação é sempre testada para verificar possíveis vulnerabilidades de segurança e, se encontradas, são corrigidas imediatamente.